Estatuto

ESTATUTO SOCIAL DA AAAC “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CAMPINAS”

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO

Art. 1o – A Associação Amigos dos Animais de Campinas é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, com enquadramento como órgão de utilidade pública municipal pela Lei nº 5692 de 15 de agosto de 1985 e órgão de utilidade pública estadual pela Lei nº 6.358, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 2º – A sociedade gira sob a denominação de ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE CAMPINAS e pela sigla AAAC, regendo-se pelo presente estatuto, pelas disposições do Código Civil pertinentes às associações, e, supletivamente, pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.

Art. 3º – A sociedade tem sua sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, no sítio Vale dos Amigos, localizado na estrada Monte Belo-Gargantilha, s/n, Campinas/SP.

Art. 4o – A Associação tem por finalidade:

1.       Promover meios efetivos para reprimir os atos de abuso e crueldade praticados contra animais;

2.       Fazer cumprir, apoiada pelas autoridades competentes, os dispositivos da Lei no. 9.605/98 e demais leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais,  na parte que ampara os animais;

3.       Fazer com que sejam atualizadas as leis já existentes e promulgadas novas leis de proteção aos animais, necessárias ao desenvolvimento atual do País;

4.       Colaborar com as autoridades para resolver o problema do animal abandonado, manter abrigo para animais abandonados, com o fim de garantir sua manutenção com qualidade ou doá-los a pessoas idôneas.

5.       Quando necessário, manter abrigo para animais abandonados, com o fim de garantir sua manutenção com qualidade ou doa-los a pessoas idôneas, podendo inclusive, possuir centro de atendimento veterinário, cemitário e incinerador para os animais.

6.       Criar ou promover campanhas educativas, palestras e cursos voltados à proteção e bem estar dos animais;

7.       Criar ou promover eventos com objetivo de angariar e recolher fundos para manutenção dos objetivos da AAAC.

Art. 5o – A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Diretoria, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 6o – A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em departamentos ou grupos de trabalho que se fizerem necessários, os quais se regerão pelo Regimento Interno aludido no artigo 5o.

Art. 7º – O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

Art. 8o – A Associação é constituída por número ilimitado de sócios distinguidos nas seguintes categorias:

I) Fundadores, constituídos de amigos dos animais que participaram da assembléia geral de constituição da entidade, assinando a respectiva ata.

II) Efetivos, que contribuírem financeiramente, regularmente para a Associação, com quantia não inferior a 1/3 do salário mínimo vigente, ao longo do ano civil.

III) Beneméritos, os que se tornarem merecedores desse título, pelos relevantes serviços prestados à Associação

IV) Doadores, pessoas físicas ou jurídicas que contribuem com quantia inferior a 30% do salário mínimo vigente ao longo do ano civil, ou apenas com doação de produtos ou serviços.

Art. 9° – São contribuintes obrigatórios os associados fundadores e efetivos.

Art. 10 – A admissão do Sócio Efetivo no quadro social  far-se-á através de proposta apresentada à Diretoria, por qualquer interessado que decida associar-se para manter os objetivos enunciados, mediante requerimento dirigido ao Presidente da entidade, acompanhado de:

I – Declaração de aceitação das normas estatutárias

II – Autorização para emissão de boleto de cobrança da mensalidade e das demais obrigações a que estiver vinculado, ou carta aviso para depósito bancário na conta corrente da Associação.

Art. 11 – O título de Associado Benemérito é conferido pela Diretoria mediante proposta fundamentada de pelo menos três associados.

Art. 12 – São direitos dos sócios Fundadores e Efetivos:

1.       Votar e ser votado

2.       Participar das atividades da Associação e usufruir das vantagens decorrentes de suas realizações

3.       Tomar parte nas Assembléias Gerais;

4.       Requerer, com o apoio de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de Assembléia Geral;

Parágrafo único – Somente o associado das categorias de Fundador e de Efetivo, em dia com as mensalidades e que tenha participado no mínimo de 5 (cinco) reuniões da Diretoria, nos últimos 12 (doze) meses poderá votar e ser votado, sendo exigido, para ser votado, o prazo mínimo de 01 (um) ano de integração ao quadro social.

Art. 13 – São direitos de todos os sócios freqüentar a sede da Associação, observadas as disposições regulamentares internas.

Art. 14 – Com exceção do direito de ser votado, os associados poderão exercer os seus direitos a partir do pagamento da primeira mensalidade social.

Art. 15 – Perderá a qualidade de associado aquele que deixar de pagar a contribuição social mínima estabelecida no Artigo 8.º.

Art. 16 – São deveres dos sócios:

1.       Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.

2.       Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das Assembléias Gerais;

3.       Pagar pontualmente a contribuição a que estiver obrigado;

4.       Colaborar com a Diretoria no trabalho de conscientizar a população em geral sobre posse responsável e os direitos dos animais.

5.       Exercer os cargos ou comissões para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo recusa por motivo justificado.

6.       Zelar pela conservação dos bens da Associação

Art. 17 – O sócio será desligado da Associação nas seguintes condições:

1.       quando desejar, mediantes solicitação por escrito;

2.       quando realizar qualquer ato que seja contrário aos objetivos da Associação, a critério da Assembléia Geral;

3.       quando deixar de cumprir com suas obrigações para com a Associação;

4.       quando utilizar a Associação para fins de promoção pessoal e política.

§ 1º – Em qualquer hipótese será garantido o direito a ampla defesa.

§ 2° – A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 3º – Interrompe-se a prescrição com a instauração do procedimento disciplinar.

Art. 18 – O associado poderá:

I – pedir reconsideração à Diretoria da penalidade aplicada, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunicação

II – recorrer à Assembléia Geral, quando não for colhido o pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias da comunicação do indeferimento.

Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo e devolutivo e em qualquer fase poderão ser juntadas novas provas e alegações.

Art. 19 – Será permitida a readmissão do associado, excluído em razão da falta de pagamento de suas contribuições.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E SUAS ATRIBUIÇÕES

Art. 20 – São órgãos da Associação:

I – Assembléia Geral, que é o órgão deliberativo máximo da Associação, composta por todos os sócios Fundadores e Efetivos no gozo de seus direitos.

II – Diretoria

III – Conselho Fiscal

Art. 21 – Compete à Assembléia Geral:

I – decidir em última e definitiva instância sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação, atraindo para si competência originária e recursal;

II – eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, aos demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal ;

III – aprovar plano de trabalho para o exercício seguinte;

IV – apreciar anualmente o relatório da Diretoria

V – deliberar sobre o balanço e as contas do exercício anterior, após aprovação do Conselho Fiscal

VI – destituir qualquer dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal

VII – decidir sobre as reformas estatutárias

VIII – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais

IX – fixar, podendo alterar a qualquer tempo, as condições e jóias de admissão dos associados contribuintes, determinando a forma e a época do pagamento.

X – apreciar os recursos relativos às penalidades impostas pela Diretoria.
XI – decidir sobre a dissolução da Associação

Art. 22 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pela Diretoria ordinariamente uma vez ao ano, com um mínimo de 7 (sete) dias de antecedência, mediante carta aos sócios, ou convocação em jornal ou por correio eletrônico ou por quaisquer outros meios convenientes

Parágrafo 1º – A convocação extraordinária poderá ser feita pela Diretoria ou por um grupo de, no mínimo,  1/5 (um quinto) dos sócios, através de convocação em jornal, ou carta, ou correio eletrônico, ou outros meios mais convenientes, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência.

Parágrafo 2o – O quorum para o início da reunião será de 50% mais um dos sócios, em primeira chamada, e qualquer número de sócios em segunda chamada, que poderá ocorrer após 30 minutos do horário de convocação.

Parágrafo 3o – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, excetuando-se os casos previstos neste Estatuto.

Art. 23 – A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da entidade, seu substituto ou pelo associado mais antigo presente à sessão.

§ 1 ° – O Presidente, além do voto individual, terá o voto de qualidade no caso de empate.

§ 2°. Ao Presidente da Assembléia compete dirigir os trabalhos, conceder ou cassar a palavra, advertir ou fazer retirar do recinto o associado que perturbar a ordem com apartes impróprios ou estranhos à discussão, e, finalmente, suspender a sessão em caso de tumulto.

§ 3° – As atas dos trabalhos e resoluções das Assembléias serão reduzidas a termo pelo Primeiro-Secretário, ou seu substituto, e assinadas pelos membros da mesa.

Art. 24 – A Diretoria será constituída por nove membros, assim discriminados:

Presidente

Vice-Presidente

Primeiro Secretário

Segundo Secretário

Primeiro Tesoureiro

Segundo Tesoureiro

Diretor dos Abrigos

Diretor de Eventos

Diretor de Assuntos Institucionais

Médico Veterinário Responsável

Art. 25 – O mandato dos membros da Diretoria será de dois (2) anos.

Parágrafo 1o – Será admitida reeleição

Parágrafo 2o – Para o cargo de Presidente será admitida apenas uma reeleição.

Parágrafo 3o – Para o cargo de Primeiro Tesoureiro será admitida apenas uma reeleição.

Art. 26 – As eleições serão diretas e o voto aberto.

Art. 27 – Compete à Diretoria:

I – instituir e manter os órgãos técnicos necessários, organizar a Secretaria, a Tesouraria, a Contabilidade, o Almoxarifado, o Arquivo, o Cadastro e todos os serviços que possam ser úteis à Associação e aos associados;

II – cuidar da economia, das finanças, do patrimônio e do desenvolvimento da entidade, gerir o pessoal, o material, a ordem interna e a disciplina social;

III – apresentar, à Assembléia Geral, anualmente, o relatório, balanço e demonstrações exigidas em lei;

IV – convocar as Assembléias Gerais na forma deste Estatuto;

V – autorizar o Presidente a constituir advogado;

VI – Propor à Assembléia Geral a reforma do presente Estatuto;

VII – Resolver os casos omissos deste Estatuto;

VIII – Elaborar o Regimento Interno;

IX – Elaborar o orçamento e autorizar despesas imprevistas, não constantes do orçamento;

X – nomear, promover, licenciar, censurar, suspender, admitir e demitir empregados da Associação, fixar-lhes os salários e atribuições, contratar serviços permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribuições por esses contratos;

XI – aplicar as penalidades previstas no art. 17;

XII – agir, em caso de urgência, quando a falta de solução imediata acarretar dano grave, com todos os poderes da Assembléia Geral, sendo esta imediatamente convocada para cientificar-se do fato e das providências tomadas e deliberar em definitivo sobre o tema;

XIII – celebrar contratos, convênios e assemelhados, visando a consecução de seus objetivos.

Parágrafo Único – Todas as realizações que importem em despesas deverão ser autorizadas pela Diretoria, sendo que o responsável ou responsáveis deverão prestar contas à Diretoria, acompanhado dos respectivos recibos.

Art. 28 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês, em dia e hora previamente indicados, ou quando convocada pelo Presidente ou 1/3 (um terço) de seus membros, para deliberar sobre os assuntos de interesse da entidade, com a presença de no mínimo 5 (cinco) de seus membros, decidindo por maioria de votos e, em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 29 – Perderá o cargo de Diretor que, sem motivo justificado, não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas.

Art. 30 – No caso de vacância do cargo de Presidente assumirá a presidência o Vice-Presidente, a quem competirá a complementação do mandato.

Art. 31 – Os atos que envolverem responsabilidade pecuniária serão assinados pelo Presidente e pelo Primeiro Tesoureiro.

Parágrafo único: O Presidente e os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome da Associação, exceto se exorbitarem de suas atribuições.

Art. 32 – Compete ao Presidente;

I – representar a Associação em Juízo e fora dele, e perante as autoridades, poderes públicos, pessoas ou entidades, assinar mandados judiciais e extrajudiciais, e todos os contratos, escrituras e títulos que forem autorizados nos termos deste Estatuto.

II – presidir os trabalhos da Diretoria, cumprindo e fazendo cumprir as suas deliberações.

III – presidir a Assembléia Geral.

VI – fixar dia e hora em que devam realizar-se as reuniões ordinárias da Diretoria e convocar as extraordinárias, por qualquer meio, inclusive telefônico.

V – abrir, rubricar e encerrar os livros da Associação

VI – ordenar o pagamento das contas conferidas pelo Tesoureiro e autorizar as despesas ordinárias do expediente, assinando cheques nominais e ordens bancárias juntamente com o Primeiro Tesoureiro.

VII – constituir advogados e mandatários, sempre especificando os poderes outorgados nos instrumentos de mandato;

§1º. Em caso de renúncia, afastamento ou desligamento do Presidente, o mesmo deverá prestar contas à Diretoria e Conselho Fiscal.

§ 2º. O Presidente poderá delegar, para fim especial, a qualquer membro da Diretoria ou associado, uma ou mais de suas atribuições.

Art. 33 – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo.

Art. 34 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – executar a administração da Associação, dentro das normas de orientações estabelecidas pela Diretoria, da lei e deste Estatuto;

II – encaminhar as decisões aprovadas na Diretoria;

III – colaborar na realização dos planejamento anual, em apoio a Diretoria;

IV – submeter ao Presidente os documentos que dependam de seu despacho

Art. 35 – Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos faltas e, no caso de vaga definitiva, sucedê-lo, bem como auxiliá-lo permanentemente no desempenho de suas atribuições.

Art. 36 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

1.       Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, donativos, mantendo em dia a escrituração comprovada;

2.       Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos à Tesouraria, inclusive contas bancárias;

3.       Apresentar relatório de receita e despesa, sempre que forem solicitados;

4.       Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;

5.       Aplicar os haveres da Associação, de acordo com as instruções do Presidente;

6.       Assinar, com o Presidente, os cheques das quantias levantadas em bancos e quaisquer documentos que envolvam responsabilidade pecuniária;

7.       Apresentar à Diretoria a relação dos sócios em atraso com as suas contribuições ou qualquer outro débito.

Art. 37. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos.

Art. 38. Compete ao Médico Veterinário Responsável:

1.       Se responsabilizar pela saúde dos animais sob a guarda da Associação.

Art. 39 – Compete ao Diretor de Abrigos:

I – Se responsabilizar pelo bem estar dos animais sob guarda da Associação.

II – Contratar os serviços necessários à manutenção dos abrigos da entidade, quando autorizados pela Diretoria.

III – Organizar a distribuição dos donativos destinados à manutenção dos abrigos.

IV – Se responsabilizar pelo recebimento e triagem dos animais que ficarão sob proteção da Associação.

V – Supervisionar o processo de doação dos animais sob guarda da AAAC.

Art. 40 – Compete ao Diretor de Eventos:

1.       Promover eventos em benefício da AAAC.

Art. 41 – O Conselho Fiscal será composto sempre em número ímpar por um mínimo de três e um máximo de 5 membros e seus respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral, do mesmo modo e na mesma data que a Diretoria, e se reunirá ordinariamente anualmente e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1º – As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal deverão ser convocadas com  antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e as extraordinárias com 1 (um) dia útil.

§ 2º – As reunião poderão ocorrer com um quorum mínimo de três conselheiros.

Art. 42 – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

Art. 43 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – O controle de todos os atos relacionados com a gestão financeira e patrimonial da entidade.

II – Examinar os livros de escrituração da Associação;

III – Apreciar os balanços que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV – Opinar sobre a aquisição e alienação de bens por parte da Associação;

V – Convocar a Assembléia Geral Extraordinária, apenas quando necessário, desde que verificadas irregularidades na escrituração contábil ou nos atos de gestão financeira.

Art. 44 – O Conselho Fiscal deverá comparecer às reuniões da Diretoria, quando da apresentação do balanço anual.

Art. 45 – As eleições para a Diretoria e para o Conselho Fiscal realizar-se-ão no mês de junho, em assembléia geral.

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO SOCIAL, DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS

Art. 46 – O exercício social e fiscal da Associação é anual, coincidindo com o ano civil.

Parágrafo único – Ao final do exercício social e fiscal, a Associação promoverá prestação de contas sobre a totalidade de suas operações patrimoniais, prestação esta que conterá os seguintes documentos:

1.       relatório anual e execução de atividades;

2.       demonstrações de resultados do exercício;

c)balanço patrimonial;

d) notas explicativas, caso necessário.

Art. 47 – O patrimônio da AAAC será constituído pelos de bens móveis, imóveis, títulos, dinheiro ou quaisquer outros bens de sua propriedade ou que lhe forem doados, incorporados, transferidos ou transmitidos.

Art. 48 – Os recursos para o cumprimento de suas finalidades serão advindos das contribuições dos associados, donativos, legados, subvenções ou campanha de fundos.

Art. 49 – A Associação será dissolvida mediante decisão de 2/3 de seus associados, em Assembléia Geral convocada especial para este fim, ou nos casos previsto em lei.

Art. 50 – Dissolvida a Associação e pagos todos os compromissos, o remanescente de seus bens reverterá em benefício de uma entidade congênere, legalmente constituída, com sede e atividades desenvolvidas no Estado de São Paulo, a juízo da Assembléia que determinou o encerramento de suas atividades.

Art. 51 – Constituem rendas da Associação:

I – Contribuição social obrigatória

II – rendas, juros, resultados de serviços prestados e de venda de produtos originários de donativos

III – subvenções, auxílios, doações e legados

IV – receitas extraordinárias.

Art. 52 – As despesas realizadas pelas representações não constantes do orçamento serão reembolsadas pela Associação, quando autorizadas previa e expressamente pela Diretoria.

Art. 53 – A Associação manterá contas bancárias de movimentação corrente, de prazos fixos, caderneta de poupança e outros meios permitidos em lei, com o objetivo de preservar o valor monetário da moeda.

Parágrafo único. São autorizados a movimentar as contas bancárias e de valores em nome da Associação, conjuntamente, o Presidente e o Primeiro Tesoureiro.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 – Os Diretores e membros do Conselho Fiscal não são remunerados pelo exercício de suas funções e, tanto eles como os demais sócios não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações da Associação, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, quer direta ou indiretamente.

Art. 55 – O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte, a qualquer tempo, conforme decisão de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, por decisão de 2/3 dos membros presentes a Assembléia.

Art. 56  – O presente Estatuto entrará em vigor na data do seu registro.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 57 – O presente Estatuto será registrado no cartório competente, ficando revogado o anterior.